Com um apelo direto à necessidade de transformar boas intenções em ações concretas, teve início nesta quarta-feira (14), em Belo Horizonte (MG), o Encontro Nacional da Magistratura da Infância e Juventude, que ocorre em Belo Horizonte (MG). O evento reúne magistrados de todo o país, autoridades do sistema de justiça e representantes da sociedade civil para discutir os rumos da proteção integral a crianças e adolescentes no Brasil. Promovido pela Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj), o encontro conta com o apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da AMB, da Amages e do Sicoob.

A mesa de abertura foi marcada por manifestações que reforçaram a necessidade de ações concretas e articulações institucionais para garantir os direitos das crianças e adolescentes.

“Cada dia que participamos de fóruns como esse, saímos diferentes. Seguimos com mais vontade de colocar mais uma pedrinha nesse caminho que estamos trilhando em defesa dos direitos da infância”, afirmou a desembargadora Alice Birchel, superintendente da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJMG.

Presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Fonajuv), o juiz Daniel Konder lembrou a atuação nacional de juízes comprometidos com a causa e destacou a relevância dos fóruns. “Nosso encontro é de acolhimento e reencontro entre colegas que fazem a diferença. A atuação articulada da magistratura, como vimos em Roraima e no Marajó, transforma comunidades inteiras”, ressaltou.

A vice-presidente do Fonajuv, desembargadora Valéria Rodrigues, chamou atenção para a fragilidade das políticas públicas no país. “Infelizmente, ainda debatemos temas recorrentes por falta de políticas de Estado. E é justamente nesses fóruns que unimos forças para propor caminhos e defender os direitos básicos das crianças e adolescentes, que seguem sendo violados todos os dias”, afirmou.

Em tom combativo, o presidente da Abraminj, juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, fez críticas aos discursos ineficazes e destacou a importância da entrega de resultados. “Não adianta emocionar e não fazer. Estive em eventos em que, diante de casos graves de abuso infantil, as ações se resumiam a folders e fitinhas. Isso não muda realidade. É preciso agir, criar políticas públicas com orçamento garantido, com impacto concreto na vida das crianças e adolescentes”, disse. Ele também anunciou a criação de fóruns estaduais, a produção de uma obra digital sobre os direitos da infância e a articulação para aprovação do PL 3443/2021, que amplia as possibilidades de destinação do imposto de renda aos fundos da criança e do adolescente.

A presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça, juíza Iracy Ribeiro Mangueira Marques, ressaltou o caráter político e afetivo do encontro. “É um momento de celebração e de imersão técnica, mas também de encontro de amigos de alma. Juízes da infância e juventude precisam renovar constantemente a esperança – como dizia Paulo Freire, esperançar – porque nossa missão é transformar realidades com compromisso e afeto”, destacou.

O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, encerrou a solenidade destacando o compromisso do tribunal com a causa da infância. “Receber este encontro é uma honra. A magistratura da infância exerce um verdadeiro sacerdócio. O que se decide aqui define o futuro que queremos para o país. Que os debates de Minas sejam norte para o Brasil.”

Infância Protegida com Planejamento e Recursos

Na palestra de abertura, o subsecretário da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, Dr. Arthur Souza do Nascimento, apontou falhas históricas nos conselhos de direitos e defendeu a profissionalização de sua atuação. “Se o conselho não se organiza para incluir suas ações na Lei Orçamentária Anual, nada acontece. Sem orçamento, não há política pública”, alertou. Segundo ele, a experiência fluminense rompeu com décadas de inércia ao garantir a alocação de recursos do fundo estadual na LOA e aprovar editais para projetos sociais. Arthur também chamou atenção para a nova modalidade de chancela de projetos, que pode movimentar milhões em recursos privados, desde que os conselhos estejam tecnicamente estruturados.

Na sequência, a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conanda, Dra. Pilar Lacerda, reiterou a importância da formação das equipes interdisciplinares e do fortalecimento do programa Família Acolhedora. “Nosso compromisso é apoiar quem está na ponta, garantindo que as ações tenham continuidade e impacto. Discursos vazios não mudam realidades”, afirmou.

À tarde, Zuleica Garcia, do Programa Justiça Plural (CNJ/PNUD), apresentou os avanços na integração do PPCAAM com o Judiciário, por meio da Resolução CNJ nº 498/2023. “Estamos construindo um fluxo nacional de proteção para crianças ameaçadas de morte, e isso só é possível com o engajamento do sistema de justiça”, destacou.

As três apresentações convergiram para um mesmo ponto: sem articulação entre as instituições, governança nos conselhos e orçamento garantido, os direitos das crianças e adolescentes continuarão no papel.

A programação segue até sexta-feira, com painéis técnicos, aprovação de enunciados e reuniões das entidades da magistratura especializada.