A Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude (ABRAMINJ) e o Fórum Nacional da Justiça Protetiva (FONAJUP), no cumprimento de sua missão institucional de promover a justiça e a proteção dos direitos da criança e do adolescente, vêm a público expressar seu apoio à Excelentíssima Senhora Doutora Lysia Maria da Rocha Mesquita, Juíza Titular da 1ª Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso do Rio de Janeiro, diante dos recentes desenvolvimentos relacionados à sua atuação jurisdicional.

A decisão da magistrada, que visou proibir a apreensão e condução de adolescentes às delegacias ou a serviços de acolhimento do Rio de Janeiro, salvo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita, foi adotada no contexto jurisdicional, objetivando segundo seu compromisso funcional a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes. Essa medida, que também proibiu a condução de crianças e adolescentes para simples verificação de mandado de busca e apreensão está pautada no livre convencimento, calçada nos princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como aos direitos assegurados pela Constituição Federal, de maneira que eventual discordância pode ser objeto de recursos cabíveis em nosso Ordenamento Jurídico .

A ABRAMINJ e o FONAJUP respeitam profundamente a autoridade e a função da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reconhecem a importância da avaliação de condutas no âmbito jurídico para assegurar a integridade e a eficácia do sistema de justiça. No entanto, enfatizamos a importância de se considerar, neste processo de apuração, o contexto e as diretrizes que nortearam a decisão jurisdicional da magistrada, pautadas pela proteção dos direitos mais fundamentais de nosso segmento mais vulnerável: as crianças e os adolescentes.

Reiteramos nosso respeito pelo trabalho do CNJ e nossa confiança no processo de avaliação. Contudo, entendemos ser essencial o reconhecimento do compromisso da Juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita com a proteção dos direitos da criança e do adolescente, refletindo o zelo e a responsabilidade que caracterizam sua atuação na magistratura.

A ABRAMINJ e o FONAJUP permanecem fiéis ao seu compromisso de defenderem os interesses da infância e juventude e apoiarem ações que promovam e assegurem seus direitos.

Cordialmente ,

Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude (ABRAMINJ)

Fórum Nacional da Justiça Protetiva (FONAJUP)