O desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (coordenador estadual da Infância e da Juventude do TJPB) e os juízes Hugo Zaher, Antonieta Maroja Arcoverde e Perilo Lucena, todos com atuação na área da Infância e Juventude, participaram na tarde dessa quinta-feira (17), do XXVIII Encontro do Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv). A reunião de trabalho, que ocorreu na modalidade por videoconferência, tratou sobre diversos temas, dentre eles a discussão da proposta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre adiantamento da audiência de apresentação em caso de adolescente apreendido em flagrante.

Outro assunto relevante foi a análise dos enunciados que serão utilizados como orientação jurisprudencial na apreciação dos casos, sendo aprovado o que trata sobre o fato de que “a extinção do processo de apuração de ato infracional e medida socioeducativa, pela perda do caráter sociológico ao maior de 18 anos, com base no princípio de atualidade e da intervenção precoce, não viola a súmula 605 e a tese 992 do Superior Tribunal de Justiça”. 

O encontro foi encerrado com a palestra do Dr. Augusto Cury, com a abordagem do tema “Gestão da Emoção para a formação de mentes livres e emocionalmente saudáveis”. 

Para o juiz Hugo Zaher, auxiliar da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, o encontro foi importante, tendo em vista permitir a discussão entre magistrados de todo o Brasil, das temáticas e experiências voltadas ao descumprimento da medida de reparação de danos, aplicada ao adolescente no processo infracional e suas consequências, bem como a análise do HC 143988, do Supremo Tribunal Federal e seus reflexos. “Foi deliberado, também, um aprofundamento de estudos com uma comissão temática, da qual participará a juíza Antonieta Maroja, e, igualmente, houve a discussão da contagem do prazo de 45 dias de internação provisória aplicada por juízos diversos”, ressaltou o magistrado, enfatizando ter sido o evento muito proveitoso.

Antonieta Maroja, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, destacou o fato de que o Fonajuv reúne juízes de todo o país, com competência para apuração de atos infracionais e aplicação de medidas socioeducativas. Segundo a magistrada, foi qualificada a discussão em torno da interpretação da legislação infantojuvenil e de temas interessantes e controvertidos, a respeito da substituição da medida de reparação de danos quando ela é ineficaz, da internação domiciliar de adolescentes que cometeram atos infracionais, bem como, da possibilidade de extinção das medidas quando elas perdem a atualidade.

“Com esses enunciados, nós temos a possibilidade de auxiliar juízes de todo o pais a refletirem e formarem suas convicções a respeito da melhor interpretação da legislação aplicável à criança e ao adolescente, nesse caso, na prática de atos infracionais. Foi uma tarde excelente e produtiva, onde chegamos a resultados interessantes, que com certeza nos auxiliarão na aplicação da lei infantojuvenil”, pontuou a juíza Antonieta Maroja.

Já o juiz Perilo Lucena, titular da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, ressaltou os intensos debates como relevantes para a área da jurisdição, bem como os assuntos abordados, especialmente os que trataram sobre as condições de decretação e abrangência da internação provisória, que não deve ultrapassar 45 dias, bem como a transposição para a área infracional das decisões proferidas em Habeas-corpus coletivos, no que se refere aos direitos que devem ser observados.

“Outro questionamento foi a respeito da proposta que aborda a extinção de medidas socioeducativas após o cômputo de 18 anos, em determinados casos, quando verificada a perda do objetivo pedagógico de atividades em meio aberto”, frisou o magistrado.

FONTE: Gecom-TJPB