Segundo dia do Encontro Nacional dos Magistrados da Infância e Juventude destaca desafios contemporâneos da jurisdição e o fortalecimento de políticas de proteção

O segundo dia do Encontro Nacional dos Magistrados da Infância e Juventude teve como destaque a realização do 20º Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), com debates centrados nos desafios da inteligência artificial na jurisdição da infância e juventude e nas competências desse campo de atuação.

Sediado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e promovido pela Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj), o encontro reuniu magistrados de todo o país em torno de temas estratégicos para o aprimoramento da proteção integral de crianças e adolescentes.

Na abertura dos debates, o presidente do Fonajup, juiz Daniel Konder de Almeida, destacou a importância da especialização da Justiça para evitar a revitimização. “O objetivo de uma Justiça especializada nesse tema é evitar a revitimização. Ou seja, impedir que a criança, que já sofreu uma violência, seja novamente exposta a esse histórico de forma agressiva. A especialização busca justamente garantir um atendimento mais acolhedor, que não apague o dano sofrido, mas que contribua para minimizar, ao máximo, os efeitos da agressão”, afirmou.

Atuação estratégica na política judiciária

A primeira palestra do dia abordou a atuação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) no âmbito da política judiciária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conduzida pelo conselheiro Fábio Francisco Esteves. O magistrado destacou o papel do Fórum como catalisador da macrogestão do Judiciário na política nacional da infância, ressaltando a necessidade de transformar a “prioridade absoluta” prevista na Constituição em critérios práticos de organização e monitoramento, com uma atuação mais estruturante.

Uso da inteligência artificial no Judiciário

Na sequência, o desembargador Cláudio Luís Braga dell’Orto, diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) e presidente do Comitê Gestor de Inteligência Artificial do Judiciário fluminense, tratou dos desafios do uso da inteligência artificial na jurisdição.

O magistrado defendeu uma abordagem equilibrada, alertando para os riscos tanto do uso indiscriminado quanto da rejeição total da tecnologia. Destacou ainda que, embora sistemas automatizados possam auxiliar na produção de conteúdos, o juízo de valor e a sensibilidade diante dos fatos permanecem atributos exclusivamente humanos. “O poder de julgar, que emana do povo e é exercido em seu nome, permanece como uma atribuição essencialmente humana”, afirmou.

Protocolos de proteção e atuação integrada

O encontro também apresentou protocolos voltados à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Entre eles, o Protocolo “Mulheres em Situação de Rua e Proteção às Maternidades”, que busca garantir a maternidade plena e ampliar o acesso a direitos, em consonância com a Resolução nº 425 do CNJ.

A juíza Raquel Crispino destacou que a iniciativa orienta magistrados na garantia de direitos de mulheres e mães em situação de rua, priorizando soluções que preservem vínculos familiares e reforçando a importância da atuação articulada entre instituições.

Também foi apresentado o Protocolo de Requalificação Civil de Crianças e Adolescentes, em fase de institucionalização, pelos juízes André de Souza Brito e Lysia Maria da Rocha Mesquita. A iniciativa já realizou mais de 500 atendimentos por meio da Justiça Itinerante e busca assegurar um atendimento mais humanizado e centrado no interesse da criança.

Boas práticas e reflexões

Na programação da tarde, o encontro contou com o lançamento do livro Dito e Feito, do juiz Adhailton Porto (TJPB), e com a apresentação de boas práticas da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (Seeduc-RJ), com a participação da secretária Luciana Calaça e do juiz José Roberto Toiani (TJMG).

A atividade incluiu a participação de estudantes e jovens envolvidos em projetos educacionais, destacando a importância da integração entre políticas públicas e o sistema de Justiça.

Processos estruturais e rumos da jurisdição

As discussões seguiram com o painel sobre processos estruturais na jurisdição da infância e juventude, conduzido pelo desembargador César Cury, presidente do Nupemec. O magistrado ressaltou a importância da atuação coletiva na solução de conflitos estruturais e da mobilização social como elemento essencial para avanços institucionais.

No encerramento, foram debatidas as competências da jurisdição da infância e juventude, com base em pesquisa do juiz Heitor Moreira de Oliveira (TJSP), que apontou a sobrecarga das varas especializadas e a necessidade de readequação de competências para garantir foco na proteção de crianças e adolescentes.

Também participaram dos painéis magistrados de diversos tribunais do país, reforçando o caráter nacional e colaborativo do encontro.

*Com informações do TJRJ*