A Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj) participou, nesta quarta-feira (20), no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, da Comissão Geral que debateu a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Em discurso na tribuna, o presidente da entidade, juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Sousa, afirmou que o Projeto de Lei nº 2628/2020 representa um marco na defesa dos direitos da infância e juventude no ambiente virtual, ao estabelecer mecanismos de regulação das plataformas digitais.

Segundo o magistrado, o debate não gira em torno de práticas criminosas como pedofilia, induzimento ao suicídio ou pornografia infantil — repudiadas por todos os parlamentares —, mas da forma de regulamentar a atuação das plataformas para prevenir violações de direitos.

“Esse projeto traz um nível de autorregulação, nos moldes do que já ocorreu com a publicidade. A questão é estabelecer como as chamadas Big Techs farão esse controle e como irão se comunicar com as autoridades brasileiras”, destacou .

Sousa ressaltou que a proposta prevê a criação de uma Autoridade Nacional, responsável por fiscalizar o cumprimento da lei em todo o país e realizar a classificação indicativa de conteúdos. Ele enfatizou que não há risco de censura, já que o próprio texto legal veda mecanismos genéricos e indeterminados de controle e garante a liberdade de expressão.

“O artigo 24 deixa claro que a regulamentação não poderá autorizar mecanismos de controle genéricos e indeterminados. O desafio está em definir quem será essa Autoridade Nacional e como ela atuará”, reforçou .

Para o presidente da Abraminj, a votação do PL é uma oportunidade histórica para o Parlamento brasileiro:

“Hoje, a Câmara dos Deputados tem a chance de entregar o que o Brasil espera: um marco legal que garanta a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Este é um passo fundamental para assegurar direitos e preservar a dignidade das novas gerações” .

Além da Abraminj, participaram da sessão parlamentares, representantes de entidades da sociedade civil, especialistas em infância e juventude e a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo .

Entre os presentes, estava também o juiz Hugo Gomes Zaher, titular da Infância e Juventude de Campina Grande e presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil (Colinj). Ao acompanhar a sessão, ele destacou:

“O momento é de grande importância para o país, pois marca o fortalecimento da agenda de proteção integral da infância e da juventude no ambiente digital. A participação da ABRAMINJ e do COLINJ demonstra o compromisso da magistratura brasileira em contribuir de forma ativa e qualificada para a construção de soluções legislativas e institucionais que assegurem os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Reafirmamos, assim, a dedicação em colaborar com o debate nacional para a consolidação de um ambiente digital mais seguro e protetivo para o público infantoadolescente”.

O inteiro teor do Projeto de Lei nº 2628/2022 pode ser acessado diretamente no site da Câmara: Clique aqui.