A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude lamenta o falecimento de Nelson Alves de Aguiar, ocorrido em 27 de junho de 2026, e presta sua homenagem a um dos nomes que ajudaram a construir o arcabouço jurídico de proteção à infância e à juventude no país.

Nascido em 5 de maio de 1940, Nelson Aguiar dedicou parte significativa de sua trajetória profissional à transição institucional do antigo Código de Menores para uma política de proteção integral. Entre 1985 e 1986, presidiu a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), período em que já formulava críticas ao modelo de internamento então vigente e defendia a descentralização do atendimento para os municípios, ideias que se tornariam centrais na doutrina da proteção integral adotada anos depois.

Em 1989, foi autor do Projeto de Lei nº 1.506, uma das propostas que tramitaram no Congresso Nacional e que serviram de base para a redação final do Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado em 1990 sob relatoria da então deputada Rita Camata. O ECA consolidou no Brasil o princípio da prioridade absoluta dos direitos da infância e da juventude, hoje pilar da atuação da magistratura especializada.
Nelson Aguiar também deixou sua contribuição intelectual registrada em livros como “Menor Abandonado — Ação Social Integrada nos Municípios” e “O Menor e a Constituinte”, obras nas quais defendia que os direitos da infância fossem tratados como prioridade no próprio texto constitucional.

A Abraminj reconhece em sua trajetória uma contribuição decisiva para a construção do sistema de garantias que hoje orienta a atuação de seus associados em todo o país. Que seu legado continue vivo em cada decisão que prioriza a proteção integral de crianças e adolescentes.

A Abraminj manifesta seus sentimentos à família, aos amigos e a todos que com ele dividiram essa luta.