O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (25/7), uma ferramenta que vai transformar o acompanhamento de ações da Justiça Juvenil em todo o país. A Plataforma Socioeducativa (PSE) automatiza a gestão de processos e emite alertas de prazos para magistrados e magistradas, além de criar uma base de dados confiável e segura sobre o perfil sociodemográfico dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O projeto está sendo implementado de forma piloto em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). O anúncio foi feito durante visita da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, ao estado.

“Traremos a uniformização das decisões da Justiça sobre adolescentes que tenham cometido atos infracionais, garantindo mais equidade nas medidas socioeducativas aplicadas”, disse Rosa Weber durante a cerimônia, ressaltando ainda que o investimento feito na elaboração da Plataforma “demonstra como o CNJ está implicado na garantia de prioridade absoluta para os direitos das Crianças e Adolescentes, o que é apenas e somente cumprir o que está na Constituição Federal”. 

O desenvolvimento da Plataforma Socioeducativa integra as atividades do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e diversos apoiadores para acelerar transformações no campo da privação de liberdade. Após a implantação da versão piloto no Rio Grande do Norte, a plataforma deve entrar em funcionamento nacional a partir de setembro. Em agosto, haverá um evento de capacitação de servidores e magistrados para otimizar os conhecimentos e orientar sobre as funcionalidades da PSE. 

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, a PSE reafirma o compromisso do CNJ de apoiar o trabalho de juízas e juízes de forma alinhada com normas e diretrizes nacionais e internacionais. “Estamos usando estratégias tecnológicas contemporâneas, integrando sistemas e banco de dados, automatizando processos, sem criar novas tarefas para os tribunais. O que queremos é dar ferramentas para que a Justiça, e a sociedade em geral, possa planejar melhor ações no âmbito do socioeducativo, com foco no mais importante: o direito dos jovens e adolescentes”.  

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF no campo socioeducativo, Edinaldo César Santos Júnior, a plataforma permitirá avanços aguardados para uma atuação mais qualificada do Judiciário neste campo. “Com essa inovação, será possível acompanhar e gerenciar as ações ligadas às medidas socioeducativas, tanto de meio aberto como de internação, sob responsabilidade de cada juiz, vara, cidade ou estado. Para além de mais transparência e melhoria na gestão desses processos, a PSE contribui para superar um problema histórico na área que é a falta de informações centralizadas e padronizadas sobre o sistema socioeducativo”. 

Atualização do CNACL 

A ferramenta vai substituir as funções do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), conforme orienta a Resolução CNJ n. 77/2009, atualizada pela Resolução CNJ n. 326/2020. Nesse primeiro estágio, a Plataforma será integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) pelo módulo de Processo Judicial eletrônico (PJe), funcionando com uma interface parecida com navegadores de internet, sendo que a forma como foi elaborada permite que se adapte a outros sistemas em tribunais diversos. Inicialmente com foco na execução da medida, em breve será atualizada para também operar na etapa de conhecimento, que antecede a tomada de decisão pelos magistrados. 

A PSE busca superar desafios que surgiram com o CNACL, a exemplo da exigência da submissão de documentos em formato específicos e a dificuldade de mudar o status dos adolescentes no cadastro. “Isso fez com que, em alguns casos, o registro do adolescente nunca saísse do sistema, mesmo que ele já tivesse cumprido a medida”, explica o Coordenador da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo (GMF) do TJRN, José Dantas de Paiva. 

Paiva lembra que a plataforma era um “sonho antigo”, desde que trabalhou no programa Justiça ao Jovem do CNJ entre os anos 2010 e 2012. “Nós já buscávamos um sistema que fosse mais rápido e fácil para o preenchimento e que permitisse essa centralização dos dados nacionalmente”, conta, reforçando que a PSE tornará os dados sobre o socioeducativo mais confiáveis. 

O juiz Diego Costa Pinto Dantas, do GMF do TJRN, que participou do desenvolvimento da PSE e sua integração com o PJe, explica que a plataforma foi construída com base em APIs (sigla em inglês para Interface de Programação de Aplicação), que funcionam como conectores entre diferentes sistemas. “Para quem estiver preenchendo, parecerá que será apenas um sistema, mas ao atualizar o PJe, já serão geradas as informações que costumavam estar nas guias do CNACL”, explica. 

Dados e qualificação 

A PSE permite a integração em tempo real de sistemas e bancos que contenham informações sobre as medidas socioeducativas, garantindo a centralização nacional de dados de todos os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Será possível obter dados agregados sobre perfil demográfico e tipos de medidas, por exemplo – informações essas que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já havia demandado sobre o Brasil em seu relatório publicado em 2021. “Teremos painéis de indicadores consolidando informações sobre o tipo de internação, atos infracionais mais frequentes e também perfil dos e das adolescentes, com dados sobre gênero, raça, cor e orientação sexual. Ainda é possível restringir pesquisa por período de tempo, vara, magistrado ou região geográfica”, explica o gerente da PSE, Edson Lessa. 

A Plataforma também conta com uma área que reúne todos os processos sob responsabilidade de cada magistrado, facilitando o acesso ao Plano de Atendimento Individualizado e com um sistema de alertas automáticos sobre prazos processuais e de revisão de medidas. “Nosso grande objetivo é qualificar a política judiciária e as políticas públicas para adolescentes e jovens em cumprimento de medida, mas estamos certos de que a precisão e a centralização dos dados proporcionarão também uma facilidade operacional que apoiará magistrados e magistradas e trabalharem de forma mais ágil e otimizada”, avalia a coordenador do eixo socioeducativo do Fazendo Justiça, Fernada Givisiez. 

A PSE segue as melhores práticas em relação ao tratamento de dados pessoais dos adolescentes, de forma alinhada às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018). “A preocupação com a proteção de dados pessoais foi uma das premissas do projeto, como forma de garantir o direito fundamental  de adolescentes autores de ato infracional e em cumprimento de medidas socioeducativas”, explica a analista de LGPD do Fazendo Justiça, Lidiani Fadel.

Acesse o manual Legislação de Proteção de Dados Pessoais da Plataforma Socioeducativa

Saiba mais como funciona a plataforma clicando no vídeo: 

FONTE: CNJ