STJ adere ao Pacto Nacional pela Primeira Infância
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebrou, nesta terça-feira (23/3), a adesão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Pacto Nacional pela Primeira Infância. O Pacto consolida as ações do projeto “Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, promovido pelo CNJ. “Certamente essa parceria resultará no aprimoramento contínuo da atuação do Poder Judiciário como agente transformador da realidade social, honrando e destinando à primeira infância os meios necessários para concretizar os direitos e garantias assegurados em nosso ordenamento jurídico”, afirmou o presidente do Conselho, ministro Luiz Fux.
Fux lembrou que, no ordenamento jurídico, a proteção à infância tem peso constitucional como um dos direitos fundamentais, o que corresponde ao dever estatal de desenvolver políticas e ações voltadas à promoção e à proteção dos direitos das crianças. O ministro disse ainda que há milhões de crianças em condições de vulnerabilidade socioeconômica e institucional no país, o que compromete o acesso e garantia dos direitos previstos na legislação. “Esses milhões de crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade são, em larga escala, atendidos pelo Sistema de Justiça, em suas variadas instâncias. Muitas das intervenções realizadas ainda não estão em consonância com os avanços da legislação.”
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, afirmou que o órgão se compromete, junto a outras lideranças e Poderes, a compartilhar conhecimento pela proteção da criança. “Precisamos estar conscientes de nosso papel, incentivando o compromisso de todos – quer de instituições públicas, quer privadas – a contribuir com os direitos da infância. Aderir ao Pacto Nacional pela Primeira Infância é um grande passo em busca de uma cidadania efetivada, preparando as crianças de agora para serem os líderes de amanhã. Justiça e cidadania a serviço das crianças do país.”
O Pacto Nacional pela Primeira Infância tem como objetivo, mediante cooperação técnica e operacional, o aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e a prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância, que têm o dever de aplicar a legislação das garantias dos direitos difusos e coletivos previstos no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Marco Legal da Primeira Infância.
Seminários Regionais
A realização dos Seminários Regionais, destacado pelo presidente Fux como sendo uma das ações do projeto “Justiça começa na Infância”, será retomada pelo CNJ nos dias 15 e 16 de abril. O Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste será realizado em formato virtual. Na oportunidade, será assinada a adesão das entidades e órgãos da região ao Pacto Nacional.
O evento, que será transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, pretende fomentar o diálogo entre as pessoas e organizações responsáveis pela atenção à primeira infância nos estados da Região Nordeste, para conhecer a realidade local e sensibilizar operadores e operadoras do Direito, equipes técnicas e demais profissionais da rede de atenção à primeira infância sobre sua importância.
A primeira infância, período que vai desde a gestação até os primeiros seis anos de vida, é considerada como primordial para o desenvolvimento humano. Nesse sentido, a proteção e a promoção do direito ao desenvolvimento humano integral têm cada vez mais sido reconhecidas como política estratégica para usufruto dos demais direitos da coletividade. No entanto, as condições socioeconômicas e institucionais desfavoráveis a que se encontram submetidas milhões de crianças no Brasil constituem fatores de vulnerabilidade e risco de acesso aos direitos.
Para a juíza do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e presidente do Colégio de Coordenadores de Infância e Juventude, Noeli Salete Tavares Reback, o período da pandemia traz diversas preocupações em relação ao cuidado das crianças. Apesar do número de denúncias de violência ter diminuído, na prática, sabe-se que os casos aumentaram. “A ausência da escola neste período de isolamento, por exemplo, prejudica a observação do desenvolvimento infantil e das condições de vulnerabilidade da criança.”
A juíza ressalta que a escola conseguia identificar maus tratos ou mesmo desnutrição e contribuía para que as crianças fossem resguardadas. “Há uma preocupação de toda a rede de proteção, porque não podemos ter acesso a essa população que não tem como se defender.”
Diagnóstico
Um dos objetivos do Judiciário em relação à infância é a articulação intersetorial junto aos órgãos que compõem a rede de proteção. De acordo com o presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) e juiz de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Hugo Gomes Zaher, a Justiça atua de forma horizontal, promovendo o diálogo com esses atores, o que fortalece a proteção da criança. “Temos uma ação multiprofissional na Justiça, que a torna mais sensível, acessível e amigável às crianças. Ter novos atores fazendo parte do pacto Nacional pela Primeira Infância é uma janela de oportunidade que nos permite instrumentalizar a rede protetiva.”
Além disso, os direitos da primeira infância reverberam nas demais faixas etárias. Há um estímulo por parte do Pacto Nacional que promove os cuidados com a infância. O Fonajup e outros coletivos compartilham boas práticas e mecanismos para tornarem os processos mais ágeis. “Na Justiça Protetiva, nos preocupamos, por exemplo, com o tempo que as crianças estão em acolhimento, fora do ambiente familiar. Buscamos formas de reduzir esse período e de dar solução aos processos de adoção, se for o caso, o quanto antes, mesmo durante a pandemia.”
Segundo dados parciais do diagnóstico da situação de atenção às crianças na primeira infância no sistema de justiça brasileiro, que está sendo preparado pelo CNJ, quase 42 mil crianças e adolescentes estavam em acolhimento em 2019. Dessas, 37% estavam na faixa etária de zero a cinco anos. O tempo médio que as crianças ficam em uma unidade de acolhimento é de 12,5 meses.
O levantamento também faz parte das ações previstas no projeto “Justiça começa na infância” e deve abordar cinco eixos: Mulheres presas e adolescentes em regime de internação que estejam grávidas e/ou que sejam mães de crianças até seis anos de idade; Proteção da criança na dissolução da sociedade conjugal; Destituição de poder familiar, adoção e tráfico de crianças; Famílias acolhedoras e unidades de acolhimento; Estrutura judiciária e gestão administrativa de políticas de infância e juventude. Os resultados parciais foram apresentados ao Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), especialistas e pesquisadores nos dias 18 e 19 de março. A previsão é que a pesquisa seja concluída no segundo semestre de 2021.
Outras ações
Com a retomada das atividades do projeto, está prevista também a realização do curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas, com tutoria por Ensino à Distância. As inscrições podem ser feitas até o dia 31 de março e as aulas ocorrerão de abril a junho.
Além dessas iniciativas, o Fórum Nacional de Infância e Juventude (Foninj) analisou questões que foram apresentadas durante os primeiros Seminários Regionais do Pacto pela Primeira Infância (regiões Centro-Oeste, Sudeste e Norte). Como resultado, o Fórum apresentou uma Nota Técnica com a recomendação de elaboração de protótipos de fluxos de integração intersetorial entre os diversos atores que integram a rede de proteção da criança.
Além disso, segundo a coordenadora do Fórum, conselheira Flávia Pessoa, o Foninj também elabora notas técnicas para propostas do Legislativo, e de atos normativos relacionados à infância e juventude. “A pandemia instigou o Fórum a observar com mais cuidado as questões relacionadas à infância e juventude, de forma a garantir os direitos dessa população”.
O Foninj tem realizado reuniões mensalmente para debater propostas voltadas à infância, como ações relativas ao sistema de garantias de direitos das crianças. “A Resolução CNJ 299/2019, que trata sobre depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nasceu de proposta do Foninj, que mantém sua atuação para que haja o fiel cumprimento dos dispositivos desta Resolução”, afirma Flávia Pessoa.
FONTE: Agência CNJ de Notícias / Lenir Camimura Herculano
Reveja a formalização na abertura da 327ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube
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