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STJ decide pela não nulidade de oitiva de adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração infracional

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que não há nulidade na oitiva de adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da…
STJ adere ao Pacto Nacional pela Primeira Infância

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebrou, nesta terça-feira (23/3), a adesão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Pacto Nacional pela Primeira Infância. O Pacto consolida as ações do projeto “Justiça começa na Infância: Fortalecendo…
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