A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe (CIJ) participou do evento promovido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), no qual foram oportunizadas oficinas para os representantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAS) e dos Conselhos Tutelares. As oficinas foram realizadas nos dias 13 e 14 de abril.

A palestra ministrada pela CIJ, por intermédio da Juíza Coordenadora Iracy Mangueira e da assistente social Conceição Prado, abordou a proposta e importância do atendimento integral aos adolescentes em conflito com a lei, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 88, V e Recomendação nº 87/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dessa forma, foi apresentado o modelo dos Núcleos de Atendimento Integrado (NAI) com o objetivo de proposição de uma construção conjunta e pactuações com toda a Rede de Proteção para os atores que compõem o sistema socioeducativo.

“Acredito ser muito produtiva a interação promovida pelo CEDCA com os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos na perspectiva de construção de um atendimento socioeducativo eficiente, integrado e que possua significado na socialização do adolescente, potencializando o seu processo de desenvolvimento, a construção de sua autonomia e desenvolvendo competências relacionais éticas e socialmente engajadas. Apresentamos uma proposta de atendimento integrado ao adolescente em conflito com a lei, de caráter intersetorial e multidisciplinar, dentro da lógica da proteção integral, prioridade absoluta e melhor interesses da criança e do adolescente sempre”, explicou a Juíza Iracy Mangueira.

O NAI é um equipamento que busca garantir o atendimento imediato, intersetorial, qualificado e individualizado ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, mediante abordagem e assistência em rede que preservem sua dignidade. A participação da CIJ buscou sensibilizar os representantes dos Conselhos Municipais e conselheiros tutelares acerca da execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

“Buscamos a sensibilização no sentido de haver colaboração, tanto na proposta de projetos e políticas públicas em cada Município para atender a demanda, quanto no reforço para que os Conselhos Tutelares façam com que as políticas já existentes atendam aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Que as medidas protetivas de acesso à educação, saúde, enfim, aos direitos constitucionais sejam ofertadas aos adolescentes”, acrescentou Conceição Prado.

A Recomendação 87/2021 do CNJ fomentou aos Tribunais a operacionalização de local específico para atendimento integral de adolescente autor de ato infracional. Conforme a Recomendação, o Atendimento Inicial Integrado deve ser prestado preferencialmente em um mesmo equipamento público, denominado Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), composto por Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social; além de órgãos das áreas de saúde, educação, cultura e instituições como Conselho Tutelar e organizações da sociedade civil.

“Participamos da reunião com o objetivo de apresentar uma das ações do Programa Fazendo Justiça, voltadas ao sistema socioeducativo, que é a implementação do Núcleo de Atendimento Integrado – NAI, que busca garantir a integração operacional do sistema de Justiça, Segurança Pública e Assistência para o atendimento inicial a adolescentes. No estado de Sergipe, com apoio do Tribunal de Justiça, e em especial da Coordenadoria da Infância e Juventude, já iniciamos as articulações para efetivar um fluxo integrado de atendimento socioeducativo e para planejar a implementação do NAI, que deve contar com o apoio de diversos atores. Os Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares têm um papel importante no atendimento socioeducativo, acompanhando a execução da política e podendo facilitar encaminhamentos, inclusão e acesso a direitos pelos adolescentes e por suas famílias, por isso trouxemos a pauta à reunião, incentivando a participação destes órgãos na construção e efetivação do fluxo integrado e do NAI”, acrescentou a consultora do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, Isabela Cunha, que também participou da capacitação.

FONTE: TJSE