Entenda o cenário jurídico da educação domiciliar no Brasil em vídeo da Abraminj
A Abraminj divulgou um vídeo informativo sobre educação domiciliar (homeschooling), apresentado por Robespierre Foureaux Alves, juiz de Direito Substituto da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Maringá, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
O conteúdo propõe uma reflexão sobre o tema a partir do ordenamento jurídico brasileiro, reunindo fundamentos constitucionais, decisões judiciais e discussões em andamento no Congresso Nacional.
No vídeo, o magistrado destaca que o direito à educação é fundamental, garantido pela Constituição Federal e compartilhado entre Estado, família e sociedade. A partir desse ponto, são apresentados os principais marcos legais que estruturam a educação obrigatória no país e orientam a atuação do poder público e das famílias.
Outro tema central abordado é a situação jurídica do homeschooling no Brasil. Embora a prática seja adotada em outros países, o vídeo esclarece que, no contexto brasileiro, a educação domiciliar ainda não possui regulamentação legal específica, o que gera insegurança jurídica para as famílias que optam por esse modelo de ensino.
O conteúdo também trata da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar, mas condicionou sua implementação à existência de uma lei nacional que regulamente a prática. Enquanto essa regulamentação não é aprovada, não há direito subjetivo das famílias ao ensino domiciliar.
Além disso, o vídeo apresenta informações sobre o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que busca regulamentar o homeschooling, explicando que a proposta envolve alterações na legislação educacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além da criação de critérios de acompanhamento e fiscalização.
Robespierre chama atenção para a responsabilização dos pais em casos de descumprimento do dever de garantir o acesso à educação formal, destacando que a ausência de matrícula escolar pode acarretar consequências administrativas e penais, mesmo diante da boa-fé das famílias.
O vídeo integra uma ação informativa da Abraminj e tem como objetivo esclarecer a população sobre os limites legais atuais da educação domiciliar, contribuindo para o debate qualificado sobre o tema e para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.