TJPR realiza Evento Cultural e Comemorativo aos 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente nesta terça-feira (11/10)
Em 2022, a Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 32 anos. A sua criação foi um marco na legislação brasileira, pois, a partir dela, crianças e adolescentes são…