“Um país que não protege sua infância e sua juventude está fadado ao fracasso social e ao subdesenvolvimento humano”, declarou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, durante a abertura do…

O objetivo é buscar um respaldo legal para garantir maior eficácia e segurança jurídica quando da aplicação das regulamentações específicas ao atendimento socioeducativo  O Conselho Estadual dos direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) aprovou a minuta…