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CNJ publica recomendação acerca dos procedimentos para realização de audiências concentradas
Documento visa a reavaliação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n° 98 que trata sobre os procedimentos para a realização de audiências concentradas com vista em reavaliar as medidas socioeducativas de internação…