Varas da Infância agora têm competência absoluta para julgar causas relacionadas à educação de crianças e adolescentes
Após uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está definido que as Varas da Infância e Juventude têm competência para julgar e processar causas que estejam relacionadas a matrículas de crianças…
