Grupo de Trabalho Coordenado pelo TJPR elabora Projeto de Lei para criação de central de vagas no sistema socioeducativo
O objetivo é buscar um respaldo legal para garantir maior eficácia e segurança jurídica quando da aplicação das regulamentações específicas ao atendimento socioeducativo O Conselho Estadual dos direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) aprovou a minuta…