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TJ do Acre atua na proteção à infância ao garantir prisão domiciliar de mães e gestantes

TJ do Acre atua na proteção à infância ao garantir prisão domiciliar de mães e gestantes

Alteração legal tornou obrigatória concessão de prisão domiciliar a gestantes e a mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência e o Judiciário acreano realiza monitoramento e fiscalização do sistema penitenciária para garantir esse direito…